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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 950/2023

Nas comissões

Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1510/2019.

  3. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.