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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 951/2023

Nas comissões

Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de jul. de 2024 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6278/2019.

  3. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.