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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

PL 952/2026

Nas comissões

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de abr. de 2026 (CDE)

  1. ✓Apresentado03 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 01 de abr. de 2026 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  3. 31 de mar. de 2026 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)

  4. 30 de mar. de 2026 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.