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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2025

PL 962/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 07 de ago. de 2025 (CDE)

  1. ✓Apresentado11 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CDE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)

  3. 09 de jul. de 2025 · Câmara · CDE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

  4. 05 de mai. de 2025 · Câmara · CDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.