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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 963/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de dez. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-464/2020

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.