Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2025
PL 963/2025
Nas comissõesDispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.
Altera a Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Em que etapa está
Transformado em nova proposição, desde 21 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado11 de mar. de 2025
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
21 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Renumerado como PLP 285/25
04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho
Despacho Chancelado
12 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.