Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2024
PL 971/2024
Nas comissõesEnquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de nov. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado25 de mar. de 2024
- 2Nas comissões07 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5352/2020.
09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
07 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.