Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2023

PL 986/2023

Nas comissões

Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-2556/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.