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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de mar. de 2026

PL 986/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado05 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge KajuruSENADOR · PSB-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo.

  3. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.

  4. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026 o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026). (Pendente de apreciação do Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).

  5. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  6. 24 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato.

  7. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.