Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2024
PL 990/2024
No plenárioAltera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de jun. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado25 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões
- 3No plenário09 de dez. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.
09 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4827/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2548/2024.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2098/2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.