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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2024

PL 993/2024

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado25 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 1534/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1534/2022.

  3. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  4. 08 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.