Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2026
PL 993/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de abr. de 2026 (CMADS)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2026
- 2Nas comissões01 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 978/2025.
01 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
01 de out. de 2025 · Câmara · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 978/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 978/2025: Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.