Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 25 de mar. de 2024
PL 994/2024
No plenárioAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 23 de set. de 2026
- ✓Apresentado25 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões27 de mar. de 2024
- 3No plenário26 de mar. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do projeto.
21 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
21 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
18 de abr. de 2024 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
27 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para oferecimento de emendas: Primeiro dia: 02/04/2024; Último dia: 08/04/2024.
27 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/04/2024 a 08/04/2024. Perante a CDH.
27 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 994/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.