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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de nov. de 2024

PL 996/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 09 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado12 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Teresa LeitãoÓrgão do Poder Legislativo · PT-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 621/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 02 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 572/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026".

  3. 29 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 29 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15451/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 02 COL 02.

  5. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 439 /2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.

  6. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 438/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2026-SGM-P

  7. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  8. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  9. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2026.

  11. 10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  12. 06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  13. 06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  14. 29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.

  15. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).

Ver os outros 5 passos

  1. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  2. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  4. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4550/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. ".

  5. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1280/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 996, de 2023, de autoria da Senadora Teresa Leitão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 996/2023: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema | Brasil Proposta