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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de mar. de 2023

PL 996/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 30 de jun. de 2026

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. ✓No plenário08 de mar. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.451 de 30/06/2026

Autoria

  • Teresa LeitãoSENADOR · PT-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 621, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 996, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026. A matéria vai ao Arquivo.

  2. 01 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15451 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 30/06/2026.

  3. 11 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 439, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 996, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  4. 13 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.280, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  5. 05 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 4 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 05 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  8. 24 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.

  9. 24 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 38/2024-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno

  10. 23 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.

  11. 22 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido e a comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAE por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 38/2024-CAE. À SLSF.

  12. 16 de out. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.

  13. 24 de set. de 2024 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Augusto Brito, apresentou relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CDH

  14. 04 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  15. 24 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.

Ver os outros 17 passos

  1. 14 de dez. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 13 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.

  3. 13 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 CDH, de autoria da Senadora Zenaide Maia.

  4. 13 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Em 12/12/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Zenaide Maia. Ainda, foi recebido novo relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a Emenda nº 1.

  5. 08 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.

  6. 01 de dez. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/12/2023.

  7. 29 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 29/11/2023, a matéria foi retirada de pauta.

  8. 27 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/11/2023.

  9. 14 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao projeto.

  10. 25 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  11. 30 de ago. de 2023 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.

  12. 03 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.

  13. 18 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 10 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/04/2023 último dia: 14/04/2023

  15. 05 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CDH.

  16. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

  17. 08 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 996/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.