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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de mar. de 2023

PL 997/2023

Na outra casa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 20 de fev. de 2025

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. ✓No plenário08 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Teresa LeitãoSENADOR · PT-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 39, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 10 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 09 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.

  11. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 18 de dez. de 2024 · Senado · CTFC

    À SLSF, conforme artigo 91, §2, do RISF.

  13. 18 de dez. de 2024 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 8ª reunião extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o projeto por unanimidade. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e lista de votação nominal.

  14. 17 de dez. de 2024 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/12/2024.

  15. 04 de dez. de 2024 · Senado · CTFC

    Recebido relatório da Senadora Jussara Lima pela aprovação do projeto.

Ver os outros 6 passos

  1. 01 de jun. de 2023 · Senado · CTFC

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  2. 18 de abr. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

  3. 05 de abr. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto. Primeiro dia: 10/04/2023 Último dia: 14/04/2023

  4. 05 de abr. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CTFC.

  5. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

  6. 08 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 997/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.