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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2023

PL 998/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 05 de mai. de 2025 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)

  2. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.