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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mai. de 2023

PLP 102/2023

Nas comissões

Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 08 de mai. de 2023

  1. ✓Apresentado01 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 08 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai á CAE e CCJ.

  3. 02 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 102/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.