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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de abr. de 2025

PLP 102/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de abr. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  2. 04 de set. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.