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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2023

PLP 105/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jul. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 75/2003.

  2. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.