Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 08 de mai. de 2023
PLP 106/2023
Nas comissõesAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de mai. de 2023
- ✓Apresentado08 de mai. de 2023
- 2Nas comissões10 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de mai. de 2023 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
A Presidência determina a reautuação do Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, por tratar de matéria de lei complementar, como Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, e a republicação dos avulsos. O Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2023, vai ao exame da CAE. O Projeto de Lei nº 4.478, de 2021, vai ao Arquivo.
09 de mai. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 106/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.