Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jun. de 2024
PLP 107/2024
Nas comissõesDispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de jul. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado04 de jun. de 2024
- 2Nas comissões19 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 142/2007.
19 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.