PLP 108/2021

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. André Figueiredo que requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2026,do Sr. Beto Richa que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.

10 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2026,do Sr. Zé Neto que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

09 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 15/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

09 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres".

09 de jun. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

27 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”".

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2026,da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2026,do Sr. Heitor Schuch que requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2026,do Sr. Domingos Sávio que requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

13 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.".

07 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021".

06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2700/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

06 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

05 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

05 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

05 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional".

04 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional".

04 de mai. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".

30 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

30 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

29 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).

29 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821

Recebimento

Recebimento pelo(a) PLP10821, com as proposições PLP-327/2016, PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021, PLP-93/2022, PLP-38/2023, PLP-56/2023, PLP-143/2023, PLP-210/2023, PLP-211/2023, PLP-213/2023, PLP-2/2024, PLP-10/2024, PLP-125/2024, PLP-130/2024, PLP-156/2024, PLP-218/2024, PLP-225/2024, PLP-13/2025, PLP-35/2025, PLP-40/2025, PLP-67/2025, PLP-140/2025, PLP-178/2025, PLP-253/2025, PLP-257/2025 apensadas.

29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021".

29 de abr. de 2026 · Câmara · PLP10821

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 28/04/2026.

16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

Despacho

Revejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Trabalho.Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o disposto no inciso II do art. 34 do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 108/2021: CAPADR, CTRAB, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 51-A em 16/04/2026.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-140/2025 à proposição PLP-35/2025.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-218/2024 à proposição PLP-143/2023.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-156/2024 à proposição PLP-23/2020.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-130/2024 à proposição PLP-23/2020.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-125/2024 à proposição PLP-108/2021.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-125/2024.

17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

17 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1452/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021".

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1436/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP 178/2025

16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Notificações

Defiro o Requerimento n. 1.452/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021. Publique-se.

16 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1431/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

13 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1407/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP nº 108/2021".

27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5147/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

08 de out. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4200/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4044/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que ' “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”'. ".

29 de set. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3965/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

09 de set. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3743/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia.'".

03 de set. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3683/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

19 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3392/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia. ".

15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1452/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

01 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-40/2025 à proposição PLP-32/2020.

01 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-35/2025 à proposição PLP-108/2021.

01 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-35/2025.

17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

Apensação

Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.

16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4924/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4813/2024 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4670/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

09 de set. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3512/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.".

03 de set. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3349/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

07 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1949/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

06 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1929/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

29 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1833/2024 (Requerimento), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia.".

23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1018/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-10/2024.

19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4333/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021".

23 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4030/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

20 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3624/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.".

19 de out. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3611/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021".

12 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2991/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

05 de set. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2925/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2832/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2442/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia".

12 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2254/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1929/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1926/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”".

05 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1071/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021".

09 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 487/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

28 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 295/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021".

17 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 216/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 122/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

22 de nov. de 2022 · Câmara · MESA

Desapensação

Desapensação automática do PLP nº 225/2020, em face de seu arquivamento, nos termos nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

22 de nov. de 2022 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1534/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados'".

09 de nov. de 2022 · Câmara · MESA

Notificações

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos ao PLP 225/2020.PLP 225/2020: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

08 de nov. de 2022 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

23 de out. de 2022 · Câmara · MESA

Notificações

PLP 225/2020, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2022).

19 de out. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra B.

18 de out. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23 de set. de 2022 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1395/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

31 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

03 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado.

03 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

12 de jul. de 2022 · Câmara · CCJC

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

24 de jun. de 2022 · Câmara · CCJC

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

16 de jun. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/06/2022 PAG 170, Letra A.

15 de jun. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021 apensadas.

15 de jun. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15 de jun. de 2022 · Câmara · CFT

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

14 de jun. de 2022 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

14 de jun. de 2022 · Câmara · CFT

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson.

14 de jun. de 2022 · Câmara · CFT

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

23 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Notificações

Informativo CONOF

05 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo.

05 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

04 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.

04 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

02 de mai. de 2022 · Câmara · CFT

Notificações

Informativo CONOF

29 de abr. de 2022 · Câmara · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

09 de dez. de 2021 · Câmara · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo.

09 de dez. de 2021 · Câmara · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

16 de set. de 2021 · Câmara · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

16 de set. de 2021 · Câmara · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas.

15 de set. de 2021 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403.

15 de set. de 2021 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

15 de set. de 2021 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016.

15 de set. de 2021 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15 de set. de 2021 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

20 de ago. de 2021 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

19 de ago. de 2021 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".