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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2025

PLP 108/2025

Nas comissões

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de nov. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado05 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões27 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.