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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2025

PLP 109/2025

Na outra casa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 109/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 07 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa10 de abr. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de abr. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Aprovada

381 sim2 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 0 não
  • PT52 sim, 0 não
  • PSD37 sim, 0 não
  • PP35 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO28 sim, 2 não
  • MDB21 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSDB14 sim, 0 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE6 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de abr. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.

Rejeitada

60 sim306 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL49 sim, 19 não
  • PT0 sim, 53 não
  • PSD2 sim, 33 não
  • PP3 sim, 30 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 31 não, 1 outros
  • UNIÃO2 sim, 26 não
  • MDB1 sim, 20 não
  • PODE1 sim, 14 não
  • PSDB0 sim, 14 não
  • PDT0 sim, 13 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
  • AVANTE1 sim, 4 não
  • REDE0 sim, 4 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 11 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF; e - 357, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF)

  2. 11 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/09/2026 a 10/09/2026. Perante a Mesa.

  4. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Os requerimentos nºs 357, de 2026, de líderes, e 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (encaminhado à publicação nesta data), ambos de urgência para a matéria, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno do Senado Federal.

  5. 02 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido, em 06/05/2026, o Requerimento nº 357, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  6. 02 de set. de 2026 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas de redação que apresenta. Foi aprovada a apresentação perante o plenário do REQ 84/2026 - CI de urgência para a matéria. Juntado o Parecer. À SLSF.

  7. 02 de set. de 2026 · Senado · CI

    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.

  8. 02 de set. de 2026 · Senado · CI

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério.

  9. 02 de set. de 2026 · Senado · CI

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério.

  10. 31 de ago. de 2026 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2026.

  11. 26 de ago. de 2026 · Senado · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 109/2025, com as emendas de redação que apresenta.

  12. 09 de jul. de 2026 · Senado · CI

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).

  13. 08 de jul. de 2026 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nesta data.

  14. 08 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.

  15. 08 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.

Ver os outros 20 passos

  1. 08 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto.

  2. 06 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.

  3. 02 de jul. de 2026 · Senado · CTFC

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).

  4. 07 de mai. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.

  5. 04 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CTFC e à CI.

  6. 10 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  8. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº /2026/SGM-P.

  10. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  11. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  12. 18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).

  13. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

  14. 10 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

  15. 04 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3722/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal".

  16. 10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificações

    Deferido o REQ 2092/2025.

  17. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  18. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  19. 26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2092/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a coautoria do PLP 109/2025, de autoria do Deputado Federal".

  20. 23 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.