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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de jun. de 2024

PLP 111/2024

Nas comissões

Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 29 de out. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado12 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de out. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 29 de out. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  3. 25 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.