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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 16 de mai. de 2023

PLP 115/2023

Nas comissões

Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 22 de mai. de 2023

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge SeifSENADOR · PL-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 23 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE.

  3. 17 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 115/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.