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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mai. de 2023

PLP 116/2023

Virou lei

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 26 de jun. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado16 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões27 de dez. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Fernando Bezerra CoelhoÓrgão do Poder Legislativo · MDB-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 07 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 26 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 218/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 116/2023, promulgadas.

  5. 10 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 179/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PLP 116/2023.

  6. 27 de dez. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 27 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

  8. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2023.

  9. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  10. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 662/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  11. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 661/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2023-SGM-P

  12. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  13. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).

Ver os outros 5 passos

  1. 21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3992/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”".

  2. 30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-148/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 16 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.