Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 03 de fev. de 2026

PLP 12/2026

Apresentado

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 03 de fev. de 2026

  1. 1Apresentado03 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.