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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PLP 121/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de jul. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 10/2019.

  2. 11 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.