Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de ago. de 2024
PLP 121/2024
Virou leiInstitui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado20 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões12 de jan. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo PachecoÓrgão do Poder Legislativo · PSD-MG
Votações nominais no plenário
Câmara, 09 de dez. de 2024 · orientação do governo: Liberado
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.
110 sim307 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 81 não
- PT61 sim, 0 não
- UNIÃO3 sim, 45 não
- PP2 sim, 38 não
- REPUBLICANOS0 sim, 37 não
- PSD1 sim, 34 não
- MDB2 sim, 24 não
- PDT2 sim, 12 não
- PSB12 sim, 0 não
- PSDB0 sim, 11 não
- PODE1 sim, 10 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PV2 sim, 1 não
- PRD0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 09 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.
413 sim4 não0 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL79 sim, 0 não
- PT53 sim, 0 não
- UNIÃO48 sim, 1 não
- PP42 sim, 0 não
- REPUBLICANOS36 sim, 0 não
- PSD35 sim, 0 não
- MDB29 sim, 0 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE12 sim, 1 não
- PSB12 sim, 0 não
- PSDB11 sim, 0 não
- PSOL9 sim, 2 não
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- PRD5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- NOVO2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 09 de dez. de 2024 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.
6 sim422 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL0 sim, 79 não, 1 outros
- PT1 sim, 62 não
- UNIÃO1 sim, 51 não
- PP0 sim, 41 não
- REPUBLICANOS2 sim, 37 não
- PSD1 sim, 34 não
- MDB0 sim, 32 não
- PDT0 sim, 16 não, 1 outros
- PSDB0 sim, 11 não
- PSB0 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 9 não, 1 outros
- PODE1 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE0 sim, 7 não
- PRD0 sim, 5 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- PV0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 08 de set. de 2024 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; Não: 19; Abstenção: 4; Total: 339.
316 sim19 não76 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 3 não, 68 outros
- PT59 sim, 0 não
- UNIÃO43 sim, 7 não, 1 outros
- PP34 sim, 2 não, 1 outros
- REPUBLICANOS35 sim, 0 não
- MDB33 sim, 1 não
- PSD28 sim, 2 não, 1 outros
- PDT13 sim, 0 não
- PSB12 sim, 0 não
- PODE10 sim, 1 não, 1 outros
- PSOL8 sim, 2 não
- PSDB9 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- PRD4 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
07 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1662/2025 (Ofício SF nº 1277/2025), que comunica restituição de Projeto de Lei promulgado".
12 de jan. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
12 de jan. de 2025 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02. REJEITADO VETO PARCIAL E PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS.
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 1555/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 121/2024.
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2024/SGM-P.
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Ver os outros 8 passos
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
30 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3488/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. ".
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. ".
29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.