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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023

PLP 123/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de jul. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 197/2019.

  2. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.