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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de dez. de 2024

PLP 124/2022

Aguardando sanção

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Sanção, desde 14 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de mar. de 2025
  3. ✓No plenário26 de dez. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. 5Aguardando sançãoagora
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Rodrigo PachecoÓrgão do Poder Legislativo

Votações nominais no plenário

Senado, 11 de ago. de 2026

Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.

Aprovada

69 sim0 não12 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL14 sim, 0 não, 2 outros
  • PSD12 sim, 0 não, 2 outros
  • MDB7 sim, 0 não, 2 outros
  • PT9 sim, 0 não
  • PSB5 sim, 0 não, 2 outros
  • PP6 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS6 sim, 0 não
  • PSDB4 sim, 0 não
  • UNIÃO2 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE1 sim, 0 não, 2 outros
  • PDT2 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 0 não

Câmara, 10 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

Aprovada

411 sim3 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 1 não, 1 outros
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO48 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não
  • PP35 sim, 0 não
  • PSD35 sim, 0 não
  • MDB29 sim, 0 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PODE14 sim, 0 não
  • PSB10 sim, 1 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE2 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Senado, 17 de dez. de 2024

Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.

Aprovada

63 sim1 não17 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD10 sim, 0 não, 5 outros
  • PL12 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB7 sim, 0 não, 4 outros
  • PT6 sim, 0 não, 3 outros
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 1 outros
  • PODE6 sim, 0 não, 1 outros
  • PP5 sim, 1 não
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • NOVO1 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 0 não

Tramitação

  1. 14 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

    Documento

  2. 16 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303 /2025/SGM-P.

    Documento

  3. 16 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  4. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  5. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  6. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-B/2022).

  7. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  8. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)

  10. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124 da Lei 5172/1966, inserido pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)

  11. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.

  12. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

  13. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  14. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  15. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Ver os outros 33 passos

  1. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado.

    Documento

  2. 11 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  3. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  4. 21 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  5. 21 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.

  6. 21 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.

  7. 21 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  8. 19 de out. de 2025 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  9. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

    Documento

  10. 17 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  11. 17 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

    Documento

  12. 17 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  13. 03 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  14. 02 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  15. 26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".

    Documento

  16. 06 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  17. 26 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.

  19. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  20. 17 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  21. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  22. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.

    Documento

  23. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).

    Documento

  24. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CFT

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

    Documento

  25. 27 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  26. 20 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  27. 20 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).

    Documento

  28. 03 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)

  29. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  30. 12 de mar. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.

    Documento

  31. 11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  32. 26 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

    Documento

  33. 25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.