Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de set. de 2025
PLP 125/2022
Virou leiInstitui o Código de Defesa do Contribuinte.
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de jan. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado08 de set. de 2025
- ✓Nas comissões18 de set. de 2025
- ✓No plenário09 de set. de 2025
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Rodrigo PachecoÓrgão do Poder Legislativo
Votações nominais no plenário
Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
436 sim2 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL73 sim, 0 não
- PT58 sim, 1 não
- UNIÃO53 sim, 0 não
- PSD41 sim, 0 não
- PP39 sim, 1 não
- REPUBLICANOS35 sim, 0 não, 1 outros
- MDB31 sim, 0 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE16 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB13 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE8 sim, 0 não
- PSOL8 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO5 sim, 0 não
- PRD5 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- REDE3 sim, 0 não
- PV2 sim, 0 não
Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
8 sim382 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 65 não
- UNIÃO0 sim, 51 não
- PT1 sim, 43 não
- PP1 sim, 38 não
- PSD0 sim, 35 não
- REPUBLICANOS0 sim, 30 não, 1 outros
- MDB1 sim, 29 não
- PODE0 sim, 15 não
- PDT0 sim, 13 não
- PSDB0 sim, 11 não
- PSB2 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 5 não
- PRD0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- CIDADANIA0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 3 não
- PV0 sim, 2 não
Câmara, 29 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.
336 sim50 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL30 sim, 35 não
- PT54 sim, 0 não
- UNIÃO44 sim, 3 não
- REPUBLICANOS38 sim, 1 não, 1 outros
- PP30 sim, 5 não
- MDB28 sim, 1 não
- PSD22 sim, 1 não
- PSB16 sim, 0 não
- PDT15 sim, 0 não
- PODE12 sim, 1 não
- PSDB11 sim, 1 não
- PSOL9 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 0 não
- PCdoB5 sim, 1 não
- PRD4 sim, 1 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
Senado, 01 de set. de 2025
Votação nominal da Emenda nº 6 (Substitutivo) ao PLP nº 125/2022, nos termos da subemenda substitutiva de Plenário.
71 sim0 não10 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL13 sim, 0 não, 2 outros
- MDB11 sim, 0 não, 1 outros
- PSD12 sim, 0 não
- PT9 sim, 0 não
- PP8 sim, 0 não
- UNIÃO5 sim, 0 não, 1 outros
- PSB2 sim, 0 não, 2 outros
- PODE2 sim, 0 não, 2 outros
- REPUBLICANOS4 sim, 0 não
- PDT3 sim, 0 não
- PSDB1 sim, 0 não, 2 outros
- NOVO1 sim, 0 não
Tramitação
07 de jan. de 2026 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 225/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 09/01/2026 PÁG 07 COL 01.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 881/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Documento15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 67/2025.
Documento15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 880/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 67/2025-SGM-P
Documento15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Documento09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 125/2022).
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição.
Documento09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
Ver os outros 19 passos
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
Documento09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09 de dez. de 2025 · Câmara · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de dez. de 2025 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.
08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Documento05 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Documento27 de nov. de 2025 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5146/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".
Documento18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4983/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer inclusão na ordem dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar n. 125, de 2022".
Documento30 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3789/2025.
30 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3789/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 125/2022.
23 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 357/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
18 de set. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 357/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte".
Documento11 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3789/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022".
Documento09 de set. de 2025 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 125/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte".
Documento08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n° 860/2025 doSenado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte”.
Documento
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.