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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2025

PLP 125/2025

Nas comissões

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de jul. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado25 de mai. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  2. 13 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Devolvido à CCP

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.