Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 03 de fev. de 2026

PLP 13/2026

Apresentado

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 03 de fev. de 2026

1Apresentado03 de fev. de 2026
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

CleitinhoSENADOR · REPUBLICANOS-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

04 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.