Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2024

PLP 131/2024

Nas comissões

Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de set. de 2025 (CFT)

✓Apresentado07 de ago. de 2024
2Nas comissões01 de out. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Clodoaldo MagalhãesDeputado(a) · PV-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

01 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.