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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 27 de jun. de 2023

PLP 134/2023

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 04 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado27 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Ivete da SilveiraSENADOR · MDB-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de set. de 2023 · Senado · CAS

    Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.

  2. 04 de set. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  3. 07 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.

  5. 28 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.