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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de jul. de 2023

PLP 136/2023

Virou lei

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PLP 136/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado02 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões23 de out. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa20 de set. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei Complementar nº 201 de 24/10/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Senado, 03 de out. de 2023

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, nos termos dos pareceres.

Aprovada

63 sim2 não16 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD11 sim, 0 não, 4 outros
  • MDB10 sim, 0 não, 1 outros
  • PL6 sim, 1 não, 4 outros
  • UNIÃO6 sim, 0 não, 2 outros
  • PT8 sim, 0 não
  • PODE6 sim, 0 não, 1 outros
  • PP6 sim, 0 não
  • PSB3 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS2 sim, 0 não, 2 outros
  • PDT2 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB2 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não

Câmara, 13 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.

Sem resultado registrado

270 sim146 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL7 sim, 78 não
  • PT60 sim, 1 não
  • UNIÃO24 sim, 17 não
  • REPUBLICANOS32 sim, 5 não
  • PP28 sim, 8 não, 1 outros
  • MDB26 sim, 8 não
  • PSD26 sim, 5 não, 1 outros
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 12 não
  • PSB12 sim, 2 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 3 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 13 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.

Aprovada

349 sim68 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL37 sim, 43 não, 2 outros
  • PT60 sim, 0 não
  • UNIÃO35 sim, 8 não
  • PP38 sim, 2 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS33 sim, 3 não
  • MDB31 sim, 2 não
  • PSD32 sim, 1 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 1 não
  • PV4 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • PATRIOTA4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Câmara, 13 de set. de 2023 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.

Rejeitada

21 sim341 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 58 não
  • PT0 sim, 50 não
  • UNIÃO4 sim, 39 não
  • PP1 sim, 33 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS0 sim, 34 não
  • PSD1 sim, 32 não
  • MDB1 sim, 28 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PODE0 sim, 12 não
  • PSDB1 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PDT0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • AVANTE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PATRIOTA0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Ver as outras 1 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 04 de set. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.

Aprovada

305 sim89 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 65 não
  • PT59 sim, 0 não
  • UNIÃO36 sim, 5 não
  • MDB29 sim, 5 não
  • PP30 sim, 4 não
  • PSD33 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS29 sim, 2 não, 1 outros
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 2 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • AVANTE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1

  4. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 374/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLP 136/2023.

  5. 24 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/10/2023.

  6. 23 de out. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 23 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 201/2023. DOU 24/10/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 543/23-PE). Razões do veto: DOU 24/10/23 PÁG 02 COL 02.

  8. 22 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado na REM 2/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço da Reclamação n. 2/2023, uma vez que foi apresentada após o encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 136/2013 na Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".

  9. 11 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 968, de 10/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 969, de 10/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 969/2023-SF que comunica remessa à sanção do PLP 136/2023.

  11. 05 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 887, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 18.

  14. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

  15. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 886, de 2023, da liderança do Partido Progressista, de destaque para votação em separado do art. 15.

Ver os outros 22 passos

  1. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 885, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente

  2. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Hamilton Mourão.

  3. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 879, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente

  4. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria. À SLSF, para atender RQS 879/2023, de urgência para a matéria, nos termos do art. 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

  5. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar.

  6. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto.

  7. 03 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  8. 29 de set. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 29 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

  10. 24 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da REM n. 2/2023 (Reclamação), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), formulo a seguinte reclamação, de modo a corrigir erro na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2013, no plenário desta Casa".

  11. 20 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  13. 18 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2023/SGM-P.

  14. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

  15. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

  16. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

  17. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

  18. 11 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 11 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  20. 20 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2649/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023."

  21. 17 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  22. 30 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 302/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.