Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de ago. de 2024

PLP 136/2024

Na outra casa

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PLP 136/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de dez. de 2024 (MESA)

✓Apresentado20 de ago. de 2024
✓Nas comissões
✓No plenário
4Na outra casa16 de dez. de 2024
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 29 autores.

Votações nominais no plenário

Câmara, 04 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

Aprovada

348 sim57 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL40 sim, 30 não
PT67 sim, 0 não
UNIÃO29 sim, 15 não
REPUBLICANOS35 sim, 2 não
PSD35 sim, 2 não
PP32 sim, 3 não
MDB28 sim, 2 não
PDT15 sim, 0 não
PSB13 sim, 0 não
PODE12 sim, 0 não
PSDB10 sim, 0 não
PSOL10 sim, 0 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE2 sim, 2 não
CIDADANIA3 sim, 0 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
PRD3 sim, 0 não
PV3 sim, 0 não
NOVO1 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 136/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4758/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024".
23 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 136/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.