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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mai. de 2026

PLP 136/2026

Apresentado

Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 210 de 2024.

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 13 de mai. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado12 de mai. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mai. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PLP 136/2026: Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de com | Brasil Proposta