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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de nov. de 2022

PLP 139/2022

Virou lei

Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de jul. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de nov. de 2022
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário09 de nov. de 2022
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Efraim FilhoDeputado(a)

Votações nominais no plenário

Senado, 13 de jun. de 2023

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.

Aprovada

67 sim0 não14 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PSD13 sim, 0 não, 2 outros
  • PL10 sim, 0 não, 2 outros
  • MDB9 sim, 0 não, 1 outros
  • UNIÃO7 sim, 0 não, 1 outros
  • PT6 sim, 0 não, 2 outros
  • PP2 sim, 0 não, 4 outros
  • PODE4 sim, 0 não, 2 outros
  • PSB4 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS4 sim, 0 não
  • PSDB3 sim, 0 não
  • PDT3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • NOVO1 sim, 0 não

Câmara, 24 de abr. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

Aprovada

360 sim3 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL71 sim, 1 não
  • PT53 sim, 0 não
  • UNIÃO38 sim, 1 não
  • PP32 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS32 sim, 0 não
  • MDB26 sim, 1 não
  • PSD23 sim, 0 não
  • PDT12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 0 não
  • PSB9 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 503/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafos do PLP 139/2022 sancionado (Of 542/2023-SF)".

    Documento

  2. 28 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 493/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PLP 139/2022 (Of 522/2023-SF)".

    Documento

  3. 27 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 198/2023. DOU 28/06/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  4. 10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 1249/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.249/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 139/2022 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."

  5. 10 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 1237/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.237/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a desapensação pretendida foi feita de ofício. Publique-se."

    Documento

  6. 04 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  7. 03 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86 /2023/SGM-P.

    Documento

  8. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 139-A/2022).

  9. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  11. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 360; não: 3; total: 363.

  12. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).

  13. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  14. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  15. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 139, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento
Ver os outros 20 passos

  1. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  2. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  3. 25 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  4. 24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).

    Documento

  5. 24 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).

    Documento

  6. 19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).

    Documento

  7. 19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".

    Documento

  8. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1613/2022.

  9. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 1613/2022 do Sr. Benes Leocádio que requerregimedeurgênciapara apreciação do PLP 139, de 2022.

  10. 19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".

    Documento

  11. 18 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1249/2023, pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022".

  12. 18 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1237/2023, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007".

  13. 18 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN)

  14. 18 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Revejo o despacho aposto ao PLP 139/2022 para determinar a desapensação do PLP 141/2007 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  15. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-14/2023.

    Documento

  16. 22 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-160/2022.

    Documento

  17. 13 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1613/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) e outros, que "Requerregimedeurgênciapara apreciação do PLP 139, de 2022".

    Documento

  18. 05 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-141/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  19. 04 de dez. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2022 PAG 160

    Documento

  20. 09 de nov. de 2022 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 139/2022, pelo Deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), que: "Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.