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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2023

PLP 140/2023

Nas comissões

Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de set. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP-246/2016.

  2. 26 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  3. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-246/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 25 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.

  6. 31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 140/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.