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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de set. de 2024

PLP 140/2024

Nas comissões

Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado01 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

  2. 03 de set. de 2024 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.