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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2023

PLP 141/2023

Nas comissões

Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de jun. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 60 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 316/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 316/2016.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.