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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2025

PLP 142/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 12 de ago. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

  2. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

  4. 01 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão

  5. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).

  6. 10 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.