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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PLP 144/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de mar. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  3. 13 de mai. de 2024 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)

  4. 26 de set. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.