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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2025

PLP 146/2025

Nas comissões

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 23 de jun. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de jun. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE).

  2. 22 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).

  4. 09 de out. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.