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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Senado FederalApresentado em 06 de jul. de 2023

PLP 147/2023

No plenário

Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 11 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado06 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de jul. de 2023
  3. 3No plenário07 de jul. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCOMISSAO_SENADO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de set. de 2025 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto e a Emenda nº 1-CAS, com duas emendas de sua autoria.

  2. 10 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  3. 18 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.

  4. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

  5. 18 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição.

  6. 19 de out. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.

  7. 19 de out. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 18 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

  9. 18 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Na 41ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

  10. 16 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/10/2023.

  11. 04 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

  12. 04 de set. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

  13. 19 de jul. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 18 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.

  15. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a Mesa.

Ver os outros 2 passos

  1. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    O presente Projeto de Lei ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.

  2. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 147/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.