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Projetos de lei

Projeto de lei complementar Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de set. de 2024

PLP 147/2024

Nas comissões

Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de mai. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado15 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões07 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mai. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.